Projeto

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 131/2012 “Dispõe sobre o trânsito e usos de bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares em calçadas/passeios e praças públicas, e dá outras providencias”. Art. 1°. Fica expressamente proibida a circulação de bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares exclusivamente sobre calçadas e praças públicas, excetuando-se os equipamentos de uso de pessoas portadoras de necessidades especiais. Parágrafo único: Fica permitido, em caráter de exceção, o uso de bicicletas de pequeno porte nas praças com o objetivo de desenvolver a recreação infantil, assim como a não aplicabilidade da proibição estipulada no “caput” deste artigo quando se tratar de usuário que seja criança que não coloque em risco a integridade física dos usuários dos referidos espaços, nem esteja causando prejuízo ao patrimônio público. Art. 2°. O condutor desmontado, com bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares, equipara-se a pedestre em direitos e deveres, de acordo com a legislação federal vigente. Art. 3°. A Prefeitura de Balneário Camboriú, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, compete a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que defina as políticas públicas necessárias e estratégicas para o setor, até o mes de Fevereiro de 2014, garantindo ampla participação social e comunitária. §1° – O poder público municipal deverá dar prioridade a integração da malha cicloviária atual, atuando paralelamente com obras que viabilizem sua expansão, principalmente para os bairros. §2° - Compete a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em parceria com a Fundação Municipal de Esportes, a realização de estudo que aponte a viabilidade de instalação de pistas de skate nas praças públicas de Balneário Camboriú, em bairros e localidades estratégicas, devendo encaminhar tal processo para conhecimento e aprovação desta Casa Legislativa até o mes de Setembro de 2013, afim de que na tramitação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 sejam assegurados os recursos necessários para a viabilização das obras. Art. 4°. A inobservância de qualquer preceito estabelecido no artigo 1° desta Lei será considerada como infração, sujeitando o infrator as seguintes penalidades: I - advertencia; II - apreensão da bicicleta, skate, triciclo, patinete motorizado, patins e similares; III - multa. § 1°. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das sanções civis e penais cabíveis. § 2°. A advertencia será aplicada verbalmente pela autoridade competente quando em face das circunstâncias entender involuntária e sem gravidade a infração. Parágrafo único: O valor da multa será definido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5°. As matérias não disciplinadas nesta Lei serão objetos de regulamentação, através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Balneário Camboriú (SC), em 26 de Fevereiro de 2013. VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST Bancada do PMDB _______________________________________________________________________________________ TEXTO ORIGINAL Dispõe sobre o trânsito e usos de bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares, e dá outras providencias. Art. 1°. O trânsito e o uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares nas vias públicas do Município de Balneário Camboriú, abertas a circulação, reger-se-ão por esta lei. Parágrafo único: Entende-se por vias públicas, as ruas, avenidas, estradas, praças, caminhos ou passagens de domínio público. Art. 2°. Fica expressamente proibida a circulação de bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares sobre calçadas, praças, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, excetuando-se os equipamentos de uso de pessoas portadoras de necessidades especiais. Parágrafo único: Fica permitido, em caráter de exceção, o uso de bicicletas de pequeno porte nas praças e áreas ajardinadas com o objetivo de desenvolver a recreação infantil, assim como a não aplicabilidade da proibição estipulada no “caput” deste artigo quando se tratar de usuário que seja criança que não coloque em risco a integridade física dos usuários dos referidos espaços, nem esteja causando prejuízo ao patrimônio público. Art. 3°. O trânsito de bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares nas vias públicas, obedecerá as seguintes regras: I – o condutor de qualquer dos equipamentos constantes do artigo 1° desta lei, deverá conduzir o mesmo em área destinada ao seu trânsito, ou seja, em ciclovias; II – o condutor deverá conduzir seu equipamento com a atenção e os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, e conduzi-lo, quando não houver ciclovia, pela direita da pista junto a guia da calçada ou acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, mesmo que haja faixa especial a elas destinadas. III – diante de escolas, logradouros estreitos, local onde haja grande movimentação de pedestres, deverá o condutor transitar em velocidade compatível com a segurança. IV – obedecer a sinalização; V – guardar distância de segurança do veículo que seguir imediatamente a frente. Parágrafo único: O condutor desmontado, com bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares, equipara-se a pedestre em direitos e deveres. Art. 4°. É proibido a todo condutor destes equipamentos acima descritos: I – desobedecer ao sinal fechado ou parada obrigatória; II – transitar pela contra-mão de direção; III – transitar fora da ciclovia quando houver trecho com esta finalidade; IV – forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos estejam na iminencia de passar um pelo outro; V – transitar em sentido oposto ao estabelecido para a via, desde que devidamente sinalizada; VI – transitar fazendo manobras nas vias públicas. Art. 5°. A inobservância de qualquer preceito estabelecido nesta Lei será considerado como infração, sujeitando o infrator as seguintes penalidades: I – advertencia; II – apreensão da bicicleta, skate, triciclo, patinete motorizado, patins e similares; III – multa. $ 1°. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das sanções civis e penais cabíveis. $ 2°. A advertencia será aplicada verbalmente pela autoridade competente quando em face das circunstâncias entender involuntária e sem gravidade a infração. Parágrafo único: O valor da multa será definido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6°. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a fazer as apreensões caso haja transgressão a presente Lei, recolhendo as bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares para o local próprio que definirá, ficando a mesma responsável por sua guarda e liberação. Parágrafo único: As bicicletas, skates, triciclos, patinetes motorizados, patins e similares apreendidos serão identificados e relacionados em guia própria, cuja cópia será fornecida ao infrator. Art. 7°. A liberação dos objetos apreendidos far-se-ão mediante o pagamento de multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único: em caso de reincidencia, o valor da multa para liberação do objeto será o dobro do valor original. Art. 8°. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da multa, a ser efetuada em agencia bancária indicada pelo órgão arrecadador, sob de perdimento do objeto apreendido. Art. 9°. O valor arrecadado com as multas pagas pelos infratores será destinado a Secretaria de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública Municipal, cujo valor deverá ser revertido para a compra de equipamentos e outros investimentos para os Agentes de Trânsito e Guardas Municipais. Art. 10. A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão de competencia dos Agentes de Trânsito bem como da Guarda Municipal de Balneário Camboriú. Parágrafo único: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio de mútua colaboração com as Polícias Civil e Militar do Estado de Santa Catarina para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 11. As matérias não disciplinadas nesta Lei serão objetos de regulamentação, através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VEREADOR NILSON FREDERICO PROBST BANCADA PMDB

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