Projeto

Projeto:

0003/2012

Assunto:

"Altera o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú".

Autor(es):

Vereador Orlando Angioletti
Vereador João Miguel (tatá)
Vereador Asinil Medeiros
Vereador Fabrício José Satiro De Oliveira
Vereador Moacir Schmidt
Vereador Nilson Frederico Probst
Vereador Marcos Augusto Kurtz

                    Altera o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

                    Art. 1° - O § 1° do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

                    "§ 1° - Fica fixado em 10 (dez) o número de cadeiras para os Vereadores que comporão a Câmara Municipal, observados os limites contidos no artigo 29, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil."

                    Art. 2° - Fica revogado o § 3° do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.

                    Art. 3° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

                    Balneário Camboriú, 08 de junho de 2012.

                    Orlando Angioletti
                    Presidente 

                    Marcos Augusto Kurtz
                    Vereador

                    João Miguel Tatá
                    Vereador

                    Asinil Medeiros
                    Vereador

                    Claudir Maciel 
                    Vereador 
                    Fabrício Oliveira
                    Vereador

                    Moacir Schmidt
                    Vereador

                    Nilson Frederico Probst                    
                    Vereador

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