Quatro Projetos de Lei na pauta do dia

Com seis votos pela rejeição do veto e quatro abstenções, os Vereadores da oposição derrubaram o Veto Total do Executivo ao texto integral do Projeto de Lei 0005/2009. De autoria do Vereador Dão Koeddermann, o Projeto institui o atendimento obrigatório e gratuito às pessoas portadoras de deficiência e/ou com necessidades especiais, que necessitam de Fisioterapia e Terapia Ocupacional através da EQUOTERAPIA. A base governista preferiu se abster da votação no veto por manter seu posicionamento favorável no momento de aprovação do Projeto na Câmara. A votação única foi nominal e por maioria absoluta. O Projeto de Lei 0032/2009, de autoria do Executivo, autoriza o Município de Balneário Camboriú a firmar Convênio de Cooperação Federativa com a União, através do Ministério da Justiça, visando promover a institucionalização do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI foi aprovado em segunda votação. O Projeto de Lei 0064/2009, de autoria do Executivo, dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar teve aprovação também na segunda votação. Em primeira votação, o Projeto de Lei 0071/2009, de autoria do Vereador Moacir Schmidt que denomina o Centro Comunitário da Barra foi aprovado.

Ainda na sessão desta terça-feira (30), 16 Requerimentos e 24 Indicações foram apreciadas com a Inclusão de uma Indicação na pauta.

Texto e foto
Fernando Carnevalli
Assessoria de Imprensa da Câmara